BANCOS E FINANCEIRAS

O Banco Virtual Mercadopago.com foi condenado em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, com assinatura da juíza Maria José França Ribeiro. O motivo? A inclusão indevida do CPF de um cliente nos órgãos de proteção ao crédito. O banco terá que remover o nome do cliente do cadastro de maus pagadores, bem como proceder ao pagamento de indenização no valor de 5 mil reais, a título de dano moral. Na ação o autor declarou que teve o nome foi incluído no cadastro de devedores do SERASA pela empresa requerida, em razão de dívida que deixou de pagar por erro operacional do sistema, que o impediu de pagar fatura de seu cartão de crédito, sem que tenha resolvido o problema mesmo após buscar administrativamente a solução. A empresa requerida, em contestação, sustentou que não houve nenhum ato ilícito ou falha de serviço a ensejar reparação, sendo caso de improcedência os pedidos do autor. A Justiça concedeu antecipação de tutela à parte au...

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou, no último dia 20 de julho, o BMG a refazer um contrato de empréstimo considerado abusivo pelos desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado. Decisão semelhante a outras 50 que o tribunal já proferiu contra o BMG, apenas nos últimos três anos. A condenação da semana passada discutiu um contrato de empréstimo a uma mulher negativada em que os juros eram de 24% ao mês, ou 1.269,72% ao ano. Os outros 50 casos trataram de contratos semelhantes, de juros de pelo menos mil por cento ao ano. Em alguns processos, 1.564% ao ano. RELACIONADAS Os demais 50 casos foram listados no acórdão pelo relator, desembargador Roberto Mac Cracken. Ele enviou cópia dos autos para o Ministério Público, o Banco Central, a Defensoria Pública e o Procon para que estudem a possibilidade de ajuizar uma ação por dano social contra o banco. Sobre o caso de 20 de julho, o relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, disse que "a taxa de ju...

Banco é condenado a pagar R$ 10 milhões por conceder empréstimo consignado sem autorização Justiça também proibiu modalidade conhecida como 'telesaque', em que o crédito é contratado por telefone. A Justiça de Belo Horizonte (MG) condenou o Banco PAN a pagar R$ 10 milhões por dano moral coletivo por conceder empréstimo consignado sem a anuência do consumidor e proibiu a modalidade conhecida como telesaque, em que o crédito é oferecido e contratado por telefone. Além disso, há casos em que a empresa conseguiu a anuência do cliente, mas sem informar sobre o que consta no contrato, como juros e parcelamentos. Muitas vezes, os consumidores esperavam contratar um empréstimo consignado, mas na realidade a empresa entregava um cartão de crédito consignado, com taxas de juros bem mais altas. O que diz o Banco PAN Em casos assim, ficou determinado que será feita a conversão da obrigação, de cartão consignado para crédito consignado, com mudanças nas taxas de juros. A ação fo...

Banco é condenado a indenizar cliente que perdeu R$ 10 mil em 'golpe do PIX' pelas redes sociais Quando percebeu golpe, cliente pediu que Bradesco bloqueasse transferências, mas instituição financeira não atendeu pedido. Justiça entendeu que houve "inércia" do banco Decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador, e não cabe mais recurso. O banco Bradesco foi condenado a indenizar em R$ 14 mil uma cliente de Salvador, que perdeu R$ 10 mil ao sofrer um "golpe do PIX'" pelas redes sociais. Nesta terça-feira (8), o g1 teve acesso à sentença da Justiça, que entendeu que houve inércia da instituição financeira. A cliente fez três transferências bancárias para um estelionatário. Quando percebeu que havia sido vítima de um golpe, a mulher entrou em contato com o Bradesco, e pediu para que o banco bloqueasse as transações, mas o banco não atendeu o pedido. Com isso, a mulher entrou com ação na Justiça e pediu ...

Fonte TJCE  O Banco IBI S/A deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para a funcionária pública A.R.S., vítima de estelionato. A decisão é do juiz José Maria dos Santos Sales, da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. De acordo com o processo (nº 50373-78.2009.8.06.0001/0), em maio de 2009, A.R.S. tentou obter financiamento habitacional. O pedido, no entanto, foi negado porque o nome da servidora constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A inclusão foi feita pelo IBI. A funcionária pública procurou o banco e ficou sabendo que estelionatários usaram o nome dela para conseguir crédito. Por conta disso, ingressou com ação na Justiça. Em contestação, o IBI reconheceu a fraude, mas disse que também foi vítima, não podendo ser responsabilizado.  Ao analisar o caso, o juiz considerou que a empresa agiu de forma negligente e determinou o pagamento de R$ 10 mil a título de reparação moral. “Caberia ao banco tomar todos...

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária. Conforme a decisão, a negligência em relação ao cuidado com os valores depositados sob a custódia da instituição configura falha na prestação dos serviços contratados. O acórdão é assinado pela desembargadora Shirley Fenzi Bertão, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A magistrada argumentou que a instituição bancária é responsável por manter um sistema de proteção capaz de dar segurança às transações internas e externas, além de desestimular a ação de criminosos. Caso contrário, deve responder por danos causados ao consumidor. A autora do processo alegou que é correntista da instituição bancária e lá recebe sua aposentadoria por invalidez, no valor de R$1.600. Em agosto de 2016, foi vítima de sequestro relâmpago dentro de uma agência bancária, no bairro Palmares, em Belo Horizon...